Processo 1006149-63.2024.8.11.0004
TJMT • CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR
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Advogados
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 1006149-63.2024.8.11.0004. Vistos, etc. Por força do art. 520 do CPP, antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo. No entanto, ha
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