Processo 1006151-36.2024.8.11.0003

TJMT • TERMO CIRCUNSTANCIADO

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1006151-36.2024.8.11.0003

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Órgão Julgador

JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS

Última publicação

30/03/2026

Polo Passivo

SILVIA PEREIRA GONCALVESRéu

Advogados

ROMARIO ALMEIDA FREIREAdvogado

Última movimentação

(Processo 1006151-36.2024.8.11.0003) Vistos etc. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS AMBIENTAIS E TRANSAÇÃO PENAL contra SILVIA PEREIRA GONCALVES, qualificada aos autos, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 49, da Lei nº 9.605/98. No curso do p

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