Processo 1006152-43.2025.8.26.0011

DESPACHO Nº 1006152-43.2025.8.26.0011 - Processo Digital - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Neil Montgomery - Apelado: Mariana Cardoso Martins - Interesdo.: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o contido na petição de fls. 280/281, homologo o pedido de desistência do recurso de apelação. Em que pesem os argumentos do apelante, a verba honorária é devida pela simples provocação da instância superior. A condenação em sucumbência recursal prescinde do enfrentamento do mérito da causa, sendo devida mesmo em casos de desistência do recurso. O fator determinante para a fixação da verba é a interposição do recurso. Desse modo, ainda que o mérito não seja conhecido, a sucumbência é devida. Nesse sentido: É possível condenar o querelante em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa. STJ. 3ª Seção. EREsp 1218726-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/6/2016 (Info 586). Portanto, em virtude do princípio da causalidade, é de rigor a condenação da parte requerente, ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, ao apresentar pedido de explicações criminal, deu causa à instauração de processo em desfavor da requerida, instando-a a constituir causídico. Assim, a despeito da desistência do recurso e da ausência de julgamento do mérito, a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios é de rigor. Assim, visto que houve efetiva participação da requerida no processo, com necessidade de representação por advogado, condeno o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da requerida, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Magistrado(a) Érika Christina de Lacerda Brandão Raskin - Advs: JULIANA BERTHOLDI (OAB: 75052/PR) - João Pedro Mattos de Almeida Cruz (OAB: 103317/PR) - Marina Rezende Prochmann (OAB: 128483/PR) - Gustavo Martinelli Tanganelli Gazotto (OAB: 529078/SP) - Pedro da Costa Santos (OAB: 414034/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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