Processo 1006152-96.2026.4.01.3904
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006152-96.2026.4.01.3904 IMPETRANTE: H. M. N. IMPETRADO: I. N. D. S. S. -. I., CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DESPACHO Ante aos documentos apresentados, os quais demonstram não ter o impetrante condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, defiro-lhe o benefício da assistência jud
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