Processo 1006164-18.2024.8.11.0041

Considerando que o acesso à Justiça deve ser amplo e desembaraçado em favor daqueles que não dispõem de recursos suficientes para suportar os encargos do processo sem comprometimento da subsistência digna, à luz do art. 98 do CPC, intime-se a postulante para que, querendo, traga documentos que compr

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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