Processo 1006177-68.2025.8.11.0045
TJMT • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado nº 1006177-68.2025.8.11.0045. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Lucas do Rio Verde. Recorrente: UELITON FLAVIO DALBEM DA COSTA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. E M E N T A - MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO. LEI ESTADUAL Nº 10.076/2014. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI. INEXISTÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS, SEGURANÇA JURÍDIC
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