Processo 1006181-93.2019.4.01.3807

RECURSO CÍVEL Nº 1006181-93.2019.4.01.3807/MG RECORRIDO : UNICA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA VELOSO FELIX DA SILVA (OAB MG139490) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 126: Trata-se de pedido de uniformização   nacional  interposto pelo FNDE  ( evento 122, PUIL_TNU1 ) em face de acórdão da Turma Recursal. 2. Em recente decisão, o STJ afetou, em 29/06/2026, por meio dos REsp ns. 2.221.774/CE, 2.202.697/CE, 2.165.330/CE, a seguinte questão submetida a julgamento: "Definir, à luz da Lei 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei 13.530/2017 ("novo FIES"), os critérios para a aferição da legitimidade passiva nas ações judiciais envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), analisando o papel dos seguintes entes/entidades: i) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; ii) União; iii) instituição financeira/agente financeiro; e iv) instituição de ensino superior - IES." - TEMA 1460/STJ. 3. Destaca-se que "Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância; ou ainda que tenha sido interposto recurso à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (para os processos em trâmite nos juizados especiais federais); bem como os que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.". 4. Sendo assim,  determino a suspensão do feito , nos termos dos arts. 14, inciso II, alínea ‘a’, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019) e 927 do CPC. Intimem-se. Desentranhe-se a petição de evento 115.1 , conforme requerido pelo FNDE (evento 126).

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