Processo 1006202-64.2026.8.11.0007
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006202-64.2026.8.11.0007 REQUERENTE: ALCIDES AZEVEDO DE CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, RONILSON PEREIRA SANTOS Vistos. Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, obrigação de fazer e pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência,
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