Processo 1006203-58.2026.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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SENTENÇA PROCESSO: 1006203-58.2026.8.11.0004 AUTOR(ES): GERSON FURTADO DE QUEIROZ FILHO RÉU(S): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com tutela de urgência, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por GERSON FURTADO DE QUEIROZ FILHO em face do BANCO DO BRASIL S.A., relativamente ao contrato de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 057.114.583. O requerente narra que a dívida decorrente do referido c
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