Processo 1006228-83.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006228-83.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO DIGIO S.A. - CNPJ: 27.098.060/0001-45 (AGRAVANTE), KENEDY JOSE DIAS BRITO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), ALCIDES MICHELINI FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMPLICE SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 04.934.708/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO), JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 20.937.849/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 37.679.449/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR - CNPJ: 04.230.630/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. - CNPJ: 02.682.287/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1006228-83.2026.8.11.0000. AGRAVANTE: BANCO DIGIO S.A. AGRAVADO: KENEDY JOSÉ DIAS BRITO. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONTRATOS DE ANTECIPAÇÃO DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. GARANTIA ESPECÍFICA. EXCLUSÃO DO REGIME DE REPACTUAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEVIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, determinando a suspensão da exigibilidade de débitos, inclusive relativos a contratos de antecipação do saque-aniversário do FGTS, com imposição de multa cominatória. A parte agravada suscita, em preliminar, a ausência de interesse recursal e a inadequação da via eleita. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse recursal ou inadequação da via eleita diante da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação; e (ii) saber se contratos de antecipação do saque-aniversário do FGTS se submetem ao regime de repactuação de dívidas previsto na legislação do superendividamento. III. Razões de decidir O interesse recursal decorre da existência de gravame imposto pela decisão judicial, sendo suficiente a demonstração de prejuízo jurídico, o que se verifica na hipótese em razão da imposição de obrigações e multa cominatória ao agravante. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação não afasta o…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.