Processo 1006245-27.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006245-27.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : GRAZIELLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA ROCHA (OAB MG207904) RÉU : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) SENTENÇA Vistos, etc.   MARIA APARECIDA ALVES , já qualificada, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da parte ré BANCO PARATI – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A , igualmente qualificada, alegando na Petição Inicial de evento 01 , em síntese: Inicialmente, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fundamento na Lei nº 1.060/50 e no art. 99 do Código de Processo Civil . Requereu, ainda, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048 do CPC e do art. 71 do Estatuto do Idoso . Alegou ser beneficiária de aposentadoria por idade perante o INSS, sob o benefício nº 178.205.082-2, e que, ao realizar saque de seus proventos, constatou a existência de descontos mensais que afirmou desconhecer. Relatou que, ao buscar esclarecimentos junto à agência do INSS, foi informada de que os descontos decorriam de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao BANCO PARATI CFI S.A., sob nº 670835405, supostamente celebrado em fevereiro de 2023, no valor de R$ 3.949,97 (três mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 96,34 (noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), totalizando R$ 8.092,56 (oito mil e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), com descontos previstos entre março de 2023 e fevereiro de 2030. Sustentou, contudo, que não realizou a contratação do referido empréstimo, afirmando ter sido vítima de fraude, prática que alegou ser recorrente em face de idosos beneficiários da previdência social. Aduziu tratar-se de pessoa idosa, hipossuficiente e que possui como única fonte de renda o benefício previdenciário, destinado, em sua maior parte, à aquisição de alimentos e medicamentos.Invocou a incidência das normas consumeristas à hipótese, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça , bem como a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Alegou ter sofrido danos morais em razão dos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar, invocando, ainda, os arts. 6º, inciso VI , do CDC e art. 186 do Código Civil . Sustentou, por fim, que os valores descontados deveriam ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único , do CDC , bem como dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil . Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, sob o argumento de que os abatimentos seriam indevidos e lhe causariam prejuízo financeiro contínuo. Ao final, requereu: a-) liminarmente, e de forma inaudita altera pars, a antecipação dos efeitos da tutela, por estar presente no pleito o Fumus Boni Iuris e o Periculum in Mora, para determinar o cancelamento de descontos no benefício da parte autora; b-) que sejam concedidos à Autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da legislação em vigor, eis que não dispõe de…

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