Processo 1006252-59.2024.8.11.0040

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006252-59.2024.8.11.0040. SUSCITANTE: CROQUIS COMERCIO DE MODAS LTDA. - ME SUSCITADO: MARTA ROSANE DA SILVA NUNES BRESCANSIN, THIAGO LASTA, VEST CONFECCAO LTDA Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por CROQUIS COMERCIO DE MODAS LTDA. nos autos da Execução nº 1001901-53.2018.8.11.0040, objetivando a inclusão no polo passivo da execução de MARTA ROSANE DA SILVA NUNES BRESCANSIN, THIAGO LASTA e VEST CONFECÇÃO LTDA., sob alegação de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial, desvio de finalidade e sucessão empresarial. A dívida que originou a execução foi constituída no segundo semestre de 2016, consubstanciada em títulos de crédito protestados ainda naquele ano e no início de 2017, quando a requerida Marta Rosane era a sócia administradora da executada R BADU CALÇADOS E CONF. LTDA. Em fevereiro de 2017, imediatamente após os protestos, a sócia Gabriely Nunes Brescansin — à época menor de idade — cedeu sua participação societária a Thiago Lasta. Em julho de 2017, Marta Rosane também cedeu a integralidade de suas quotas ao mesmo adquirente, que passou a ser o único sócio da executada. A execução foi ajuizada em 16/04/2018. Em abril de 2019, Thiago Lasta cedeu a integralidade de suas quotas a Nilson Batista da Silva, terceiro até então estranho ao quadro societário. Em 28/06/2018 — três meses após o ajuizamento da execução —, as Sras. Diana Carla Lasta e Teresa Escher Lasta constituíram a empresa VEST CONFECÇÃO LTDA. (à época denominada Lasta Comércio de Confecções Ltda.), no mesmo endereço da executada, com o mesmo nome fantasia DUO STORE, o mesmo endereço eletrônico RBADU@HOTMAIL.COM e a mesma atividade econômica. Em 04/03/2020, Thiago Lasta ingressou como sócio da VEST CONFECÇÃO LTDA., após ter se retirado da executada originária. A requerida Marta Rosane apresentou contestação (id. 202235883), arguindo preliminar de decadência com fundamento nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, e, no mérito, a ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil. A requerente apresentou réplica (id. 211911095), refutando os argumentos defensivos e trazendo aos autos o "Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas Societárias e Outras Avenças", pelo qual a requerida Marta Rosane alienou suas quotas e todo o patrimônio da pessoa jurídica a Thiago Lasta pelo valor de R$ 344.886,00, em 20/07/2020, quando a execução já tramitava há mais de dois anos. O requerido Thiago Lasta foi regularmente citado por correspondência recebida em condomínio edilício (id. 167576700), tendo a validade da citação sido reconhecida por decisão fundamentada (id. 225898739), com base no art. 248, § 4º, do CPC, porém não ofereceu contestação. A requerida VEST CONFECÇÃO LTDA. foi regularmente citada, não apresentando contestação. Por decisão de saneamento (id. 225898739), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para especificação de provas. A requerente manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito (id. 228523551). A requerida Marta Rosane apresentou manifestação (id. 228600564), reiterando suas teses defensivas, esclarecendo aspectos do contrato de compra e venda de quotas celebrado em 01/08/2017, e requerendo, em caráter principal, o julgamento antecipado parcial com sua exclusão do polo…

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