Processo 1006257-10.2026.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1006257-10.2026.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ROSEMARI ROQUE BENVENUTTI em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e da MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, objetivando, em sede de cognição sumária, a concessão de licença para aguardar a aposentadoria, com o imediato afastamento de suas funções, sem prejuízo da percepção integral de sua remuneração. Aduz a Autora, em síntese,
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