Processo 1006262-72.2019.4.01.3700

TRF1 • Ação Civil Pública Cível

Tribunal
Número CNJ
1006262-72.2019.4.01.3700
Classe
Ação Civil Pública Cível
Órgão Julgador
8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
Última publicação
27/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006262-72.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO MARANHÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERNESTINO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - PI3959, MARIANA PEREIRA NINA - MA13051 e TAYANE MARTINS ALMEIDA OLIVEIRA - MA12446 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presen

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