Processo 1006265-08.2023.4.06.3810

TRF6 • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
1006265-08.2023.4.06.3810
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Turma
Última publicação
31/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 13 de agosto de 2026, quinta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1006265-08.2023.4.06.3810 / MG (Pauta: 85) RELATORA : Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI APELANTE : AUTO POSTO FERES SILVA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVARO DE CARVALHO MORAIS (OAB MG205163) APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A) : JULIANA BOROSS QUEIROGA CAIAFA MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VARGINHA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 30 de julho de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

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