Processo 1006268-06.2019.4.01.3304
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1006268-06.2019.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIPO VIEIRA BARBOSA PENNA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Édipo Vieira Barbosa Penna contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, na qual se busca a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 87/703.957.441-2, com pagamento das parcelas
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