Processo 1006269-18.2025.4.01.4100

TRF1 • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
1006269-18.2025.4.01.4100
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
2ª Vara Federal Cível da SJRO
Última publicação
02/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 2ª VARA FEDERAL Autos n.: 1006269-18.2025.4.01.4100 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ROSSI & PEREIRA LTDA - ME Polo passivo: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSSI & PEREIRA LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando a compensação na tributação do PIS e da COFINS, sobre as despesas com:

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