Processo 1006272-95.2023.8.11.0004

TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
1006272-95.2023.8.11.0004
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS
Última publicação
14/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

SENTENÇA PROCESSO: 1006272-95.2023.8.11.0004 AUTOR(ES): SARA ALVES REIS RÉU(S): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SARA ALVES REIS (ID 217082635) em face da decisão de ID 209857854, que acolheu em parte embargos anteriores para sanar

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