Processo 1006275-37.2025.8.26.0562

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Processo 1006275-37.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Soraya Fernandes Nogueira - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Afasto a alegação de prescrição parcelar (fls. 182/183), pois a demanda foi ajuizada em 19.03.2025, e busca a repetição de indébito para parcelas vencidas desde junho de 2022 (fls. 176), não alcançadas, portanto, pela prescrição quinquenal. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora é servidora pública municipal e propôs ação para recálculo das horas extras tendo como referência sua remuneração integral, e não apenas o salário base, como vem pagando a ré. Pretende que seja incluído na base de cálculo das horas extraordinárias o valor de todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço, adicional de titularidade e referência funcional), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título. Todavia, a autora carece de interesse de agir em relação ao pedido de inclusão do adicional de titularidade, porque autora não recebe essa gratificação (fls. 14/97 e 204/205). Em relação ao adicional por tempo de serviço e à referência funcional, o pedido é procedente. Anoto que a fls. 200, o feito foi convertido em diligência para esclarecimentos sobre a limitação relativa às verbas indicadas na inicial, com expressa exclusão das demais não especificadas. Em resposta, a autora afirmou que requer a revi~soa do valor das horas extraordinárias apenas para inclusão do adicional por tempo de serviço e da referência funcional em sua base de cálculo (fls. 204). Estabelecem os artigos 7º, inciso XVI e 39, §3º, da Constituição Federal que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Por sua vez, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei 4.623/84), estabelece que: Artigo 140 - Será concedida gratificação ao funcionário: [...] II - pela prestação de serviço extraordinário. [...] Artigo 145 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário ou pelo exercício de cargos ou funções específicas, será: a) previamente arbitrada pelo Prefeito, ou autoridade competente; e b) paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado. § 1º - A gratificação a que se refere a alínea 'a', não poderá exceder a 1/3 (um terço) do vencimento mensal do funcionário. § 2º - No caso da alínea 'b', a gratificação será paga por hora de trabalho antecipada ou prorrogada, com o acréscimo de 25%(vinte e cinco por cento). § 3º - Esta gratificação não poderá exceder a 1/3 (um terço) do vencimento de um dia. § 4º - Em se tratando de serviço…

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