Processo 1006285-98.2026.8.11.0001
TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
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Vistos, etc. Dispõem o artigo 286, inc. II, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 286 Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros au
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