Processo 1006291-24.2022.8.11.0041
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PJE nº 1006291-24.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por POLO CONSTRUÇÕES ELÉTRICA LTDA., em face de POLO ENGENHARIA LTDA., visando a abstenção da Ré de fazer uso do nome empresarial a título de
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