Processo 1006301-56.2025.4.01.3701
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária do Estado do Maranhão Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006301-56.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDILA DA SILVA LEONCIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente controvérsia reside em aferir o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício de salário-maternidade à p
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