Processo 1006307-78.2025.8.11.0006

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006307-78.2025.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [KENYA KARLA CANDIDA DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), VINICIUS MIRANDA FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LEANDRO LADEIA SEGATTO registrado(a) civilmente como LEANDRO LADEIA SEGATTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), WERLA CANDIDA RODRIGUES SOARES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em cédula de crédito bancário, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o indeferimento da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) saber se a cédula de crédito bancário apresentada possui liquidez, certeza e exigibilidade; e (iii) saber se a alegação de excesso de execução foi devidamente demonstrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil quando a controvérsia pode ser resolvida com base nos documentos constantes dos autos, suficientes para a análise da legalidade dos encargos cobrados. 4. A cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo da evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004. 5. A alegação de excesso de execução exige a indicação do valor incontroverso e a demonstração discriminada do montante que se entende devido, sendo insuficiente a insurgência genérica desacompanhada de memória de cálculo. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28; CPC, arts. 370, 917, §3º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1011741-14.2023.8.11.0040; TJMT, ApCiv 1006718-24.2025.8.11.0006; TJMT, ApCiv 1006234-57.2023.8.11.0045. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1006307-78.2025.8.11.0006 APELANTE: KENYA KARLA CANDIDA DE OLIVEIRA APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIÃO MT/MS Egrégia Câmara:…

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