Processo 1006360-71.2024.8.26.0428

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
1006360-71.2024.8.26.0428
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Última publicação
11/08/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006360-71.2024.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paulínia - Recorrida: Adriana Menezes Silva - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVI

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