Processo 1006364-05.2025.8.11.0004

TJMT • TERMO CIRCUNSTANCIADO

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1006364-05.2025.8.11.0004

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Órgão Julgador

JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS

Última publicação

24/03/2026

Polo Passivo

JOELSON RAMOS AMORIMRéu

Advogados

ARGEMIRO AQUINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARGEMIRO AQUINO JUNIORAdvogado

Última movimentação

SENTENÇA PROCESSO: 1006364-05.2025.8.11.0004 AUTOR(ES): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): JOELSON RAMOS AMORIM Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou proposta de TRANSAÇÃO PENAL ao autor do fato, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, consistente em prestação

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