Processo 1006375-96.2026.8.13.0245

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006375-96.2026.8.13.0245/MG REQUERENTE : MARIA DOS SANTOS SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE HALLEY ANDRADE MARTINS (OAB MG140019) DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria dos Santos Silva Pereira em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Santa Luzia , objetivando a sua transferência hospitalar e a realização de procedimento cirúrgico de "descompressão medular e artrodese" em caráter de urgência. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$100.000,00. O Estado de Minas Gerais, em contestação (Evento 12, CONT 1), impugnou o valor da causa, argumentando que o proveito econômico deve corresponder ao custo do procedimento segundo a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP). A parte autora, em emenda à inicial (Evento 13, PET 1), defendeu o valor atribuído com base em pesquisas de mercado para o procedimento na rede privada. É o breve relatório. Decido. Verifica-se, contudo, que à causa foi atribuído valor incompatível com o efetivo proveito econômico perseguido pela parte autora, razão pela qual é cabível sua adequação de ofício, nos termos do art. 292, II e §3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, nas ações de obrigação de fazer, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora. Tratando-se de demanda que objetiva a realização de procedimento cirúrgico já incorporado ao SUS, o referido proveito econômico corresponde ao valor do procedimento constante da tabela SIGTAP, por refletir o conteúdo patrimonial efetivamente discutido nos autos. No caso concreto, o Estado de Minas Gerais apresentou consulta à tabela SIGTAP (Evento 12, OUTDOC2), demonstrando que o procedimento "ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA ANTERIOR UM NÍVEL" (código 04.08.03.023-2) possui valor total hospitalar de R$1.722,29. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJMG: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PELO SUS. VALOR DA CAUSA FIXADO PELO CUSTO DO PROCEDIMENTO NA TABELA SIGTAP. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pela MM. Juíza Maria Augusta Balbinot, da Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei, em face do MM. Juiz da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por Lúcia Alcântara de Nazaré, idosa, contra o Município de Nazareno e o Estado de Minas Gerais, visando à realização de cirurgia de Implante Transcateter de Válvula Aórtica (TAVI). O Juízo Suscitado retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 57.000,00, conforme tabela SIGTAP, declinando a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. O Juízo Suscitante entendeu que o valor deveria refletir o benefício econômico estimado a partir de orçamento particular, suscitando o conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o critério adequado para fixação do valor da causa em demandas de saúde que envolvem procedimentos incorporados ao SUS; (ii) estabelecer se a competência para o julgamento da ação é da Vara da Fazenda Pública ou do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode corrigir, de ofício, o valor da causa quando verificar discrepância entre o valor atribuído pela parte e o efetivo conteúdo patrimonial em discussão, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. 4. Em ações que…

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