Processo 1006412-68.2024.8.11.0013
TJMT • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE Processo n. 1006412-68.2024.8.11.0013 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LIARA DOS SANTOS DA SILVA, PABLO HENRIQUE GONCALVES OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de PABLO HENRIQUE GONÇALVES OLIVEIRA e LIARA DOS SANTOS DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Dos Fato
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