Processo 1006427-76.2020.4.01.3800

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Apelação Cível Nº 1006427-76.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006427-76.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECARIA ADVOGADO(A) : DANIEL BARROS GUAZZELLI (OAB MG073478) ADVOGADO(A) : MATEUS DE ABREU MENDONCA (OAB MG081186) ADVOGADO(A) : AYLAN CESAR DE MELO JUNIOR (OAB MG112670) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL QUANTO À IDONEIDADE, LIQUIDEZ E SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DA GARANTIA NO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DE EXCLUSÃO DO DÉBITO DO APLICATIVO “DÍVIDA ABERTA”. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de análise de requerimentos administrativos já apreciados supervenientemente, e denegou a segurança no tocante à averbação de penhoras no Sistema da Dívida Ativa da União e à exclusão de débitos do aplicativo “Dívida Aberta”. 2. A apelante sustentou nulidade por violação aos arts. 9º e 10 do CPC. Alegou que a penhora formalizada na execução fiscal nº 22522-09.2017.4.01.3800, acompanhada de avaliação por oficial de justiça, seria suficiente para assegurar o juízo e autorizar a averbação pretendida, bem como a exclusão do débito como “em aberto”. 3. A União defendeu a inexistência de direito líquido e certo. Argumentou que houve impugnação fundamentada quanto à idoneidade e suficiência dos bens. Destacou que o juízo da execução determinou a realização de perícia judicial. Sustentou que a controvérsia impede o reconhecimento de garantia inequívoca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por decisão-surpresa, diante da referência ao art. 151 do CTN; e (ii) saber se a penhora formalizada e avaliada, ainda impugnada pela Fazenda Nacional e pendente de perícia judicial, confere direito líquido e certo à averbação da garantia nos sistemas da PGFN e à exclusão do débito do aplicativo “Dívida Aberta”. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de nulidade não procede. A referência ao art. 151 do CTN insere-se no debate jurídico instaurado nos autos. Não houve inovação fática ou jurídica apta a caracterizar violação aos arts. 9º e 10 do CPC. 6. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado. A liquidez e certeza devem emergir de plano dos elementos constantes dos autos. A via mandamental não comporta dilação probatória. 7. É incontroverso que houve formalização de penhora e avaliação por oficial de justiça. Também é incontroverso que a Fazenda Nacional impugnou os valores atribuídos aos bens e questionou sua idoneidade e suficiência. O juízo da execução fiscal determinou a realização de perícia judicial. 8. A existência de impugnação fundamentada e a pendência de perícia evidenciam que a suficiência da garantia constitui matéria ainda submetida à definição judicial. Não há situação jurídica consolidada quanto à integralidade da garantia. 9. O oferecimento de bens à penhora assegura o juízo e viabiliza a oposição de embargos. Tal circunstância não suspende a exigibilidade do crédito tributário. 10. O Superior Tribunal de Justiça firmou…

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