Processo 1006447-07.2025.8.26.0100
TJSP • Usucapião
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Processo 1006447-07.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Maria de Lourdes Silva Alexandre - - Alexandre do Rosário - - Renata Oliveira de Almeida - Raimunda Alves das Mercês e outros - Vistos. A) Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como u
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