Processo 1006470-94.2022.4.01.4300
TRF1 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006470-94.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:DROGARIAS ULTRA POPULAR AB LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ULISSES MELAURO BARBOSA - TO4367-A DESTINATÁRIO(S): DROGARIAS ULTRA POPULAR AB LTDA ULISSES MELAURO BARBOSA - (OAB: TO4367-A) DROGARIAS ULTRA POPULAR AB LTDA ULISSES MELAURO BARBOSA - (OAB: TO4367-A) DROGARIAS ULTRA POPULAR AB LTDA ULISSES MELAURO BARBOSA - (OAB: TO4367-A) DROGARIAS ULTRA POPULAR AB LTDA ULISSES MELAURO BARBOSA - (OAB: TO4367-A) DROGARIAS ULTRA POPULAR AB LTDA ULISSES MELAURO BARBOSA - (OAB: TO4367-A) DROGARIAS ULTRA POPULAR AB LTDA ULISSES MELAURO BARBOSA - (OAB: TO4367-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458112141) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006470-94.2022.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006470-94.2022.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:DROGARIAS ULTRA POPULAR AB LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ULISSES MELAURO BARBOSA - TO4367-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA contra sentença (Id 291594580) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que julgou procedente o pedido formulado na ação de procedimento comum proposta por DROGARIAS ULTRA POPULAR AB LTDA. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no entendimento de que a ANVISA extrapolou seu poder regulamentar ao editar a Resolução RDC nº 44/2009 e a Instrução Normativa nº 09/2009, criando restrições à liberdade de comércio sem amparo em lei formal, uma vez que a Lei nº 5.991/1973 não proíbe a oferta de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Em suas razões recursais (Id 291594583), a apelante alega a legalidade de sua atuação com base nas Leis nº 8.080/1990 e nº 9.782/1999, sustentando que a comercialização de produtos alheios à saúde descaracteriza o estabelecimento farmacêutico e induz ao consumo indiscriminado de medicamentos. Requer a reforma total da sentença para manter as restrições sanitárias impostas. Contrarrazões apresentadas (Id 291594587), nas quais a apelada defende a manutenção da sentença, citando o alinhamento da decisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, em parecer (ID 291758540), opinou pelo prosseguimento do feito sem adentrar no mérito, por não vislumbrar interesse público primário que justificasse sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006470-94.2022.4.01.4300 Processo de Referência: 1006470-94.2022.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: DROGARIAS ULTRA POPULAR AB LTDA e outros (5) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. I - Mérito A controvérsia central reside na legalidade das…
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