Processo 1006495-84.2026.8.13.0231

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006495-84.2026.8.13.0231/MG REQUERENTE : CRISTIANO MACEDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) SENTENÇA Vistos. Inicialmente, acolho o declínio de competência e reconheço a prevenção deste Juízo. Compulsando os autos e através de consulta ao sistema Pje (EPROC), verifico que a parte autora, CRISTIANO MACEDO DE SOUZA por intermédio dos advogados Dr. Silas Leandro Gomes dos Santos Almeida (OAB/MG nº 183.947) e Dr. Lucas de Almeida Maia (OAB/MG nº 184.945), ajuizou múltiplas ações em face da parte ré, ESTADO DE MINAS GERAIS sendo que dois destes processos estão em fase inicial de tramitação, a saber: processos de nº 1005927-68.2026.8.13.0231, distribuído em 18/05/2026 e processo de nº 1006495-84.2026.8.13.0231, distribuído em 26/05/2026. Impende mencionar, conforme constou da decisão de evento 5, que o mesmo autor ajuizou recentemente diversas demandas em face do Estado de Minas Gerais, notadamente os processos nº 1004169-54.2026.8.13.0231, distribuído em 10/04/2026 às 13h57min45s, nº 1004326-27.2026.8.13.0231, distribuído em 14/04/2026 às 13h17min21s, e nº 1004328-94.2026.8.13.0231, distribuído em 14/04/2026 às 13h24min25s, todos posteriormente extintos em razão do indevido fracionamento de pretensões oriundas da mesma relação jurídica funcional. Verifico que todas as ações têm como causa de pedir o mesmo vínculo jurídico. O microssistema dos Juizados Especiais, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública por força da Lei nº 12.153/2009, é regido por princípios basilares, notadamente os da economia processual e da celeridade. A atuação das partes e do juízo deve pautar-se pela busca da solução mais rápida e eficiente para o litígio, evitando-se a prática de atos desnecessários que onerem o sistema. Neste contexto, a conduta da parte autora, representada por seus procuradores, ao promover a "pulverização" ou "fragmentação" de pedidos em diversas ações autônomas, revela-se frontalmente incompatível com referidos princípios. Observo que as pretensões deduzidas nos múltiplos processos guardam relação com a mesma relação contratual e jurídica. Ainda que versem sobre verbas, descontos ou reflexos distintos, todos decorrem do mesmo vínculo funcional mantido com o ente público. Seria perfeitamente possível e adequado, portanto, a unificação de todos os pedidos em uma única ação, otimizando a prestação jurisdicional. A opção pela fragmentação, sem qualquer justificativa plausível, impõe um gasto de tempo e de recursos públicos considerável e desnecessário ao Judiciário. Para cada processo distribuído, a máquina judiciária é acionada para realizar individualmente: Atos de citação e intimações diversas em cada procedimento; A designação de audiências de conciliação para cada feito; e A potencial realização de instrução probatória em processos separados, quando a prova poderia ser una. Tal postura não apenas congestiona o Juizado, em prejuízo da celeridade que lhe é inerente, mas também gera um risco concreto de decisões conflitantes. Ao permitir que demandas conexas, oriundas da mesma relação jurídica, tramitem e sejam julgadas de forma estanque, abre-se margem para pronunciamentos judiciais contraditórios, violando a segurança jurídica. Ademais, a pulverização de ações manifesta-se como uma forma evidente de burlar o teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ao fracionar o valor total da causa, que poderia exceder o…

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