Processo 1006497-98.2019.8.11.0055
TJMT • Execução Fiscal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006497-98.2019.8.11.0055. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA EXECUTADO: ROSELI MARQUES DA SILVA EF – Inferior a 10.000,00 - CNJ VISTO. Trata-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de Repercussão Geral (Tema 1184), decidiu pela possibilidade de extinção das exe
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