Processo 1006528-78.2022.8.11.0002

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006528-78.2022.8.11.0002. Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de LUIZ HENRIQUE CEBALHO DOS SANTOS e RAIMUNDO RODRIGUES PAES FILHO, dando-os como incurso nas sanções do artigo 33, caput da Lei 11.343/06 c/c art. 61, inciso I do Código Penal, na forma do 29 do Código Penal. Narra a denuncia: ‘’ (...) 1) Consta do caderno informativo em anexo (IP nº 1006528- 78.2022.8.11.0002, 3º Vara Criminal) que no dia 28 de janeiro 2022, por volta das 14h40min, em via pública, na Rua nº 58, Bairro Parque Paiaguás, em Várzea Grande/MT, os denunciados GUSTAVO GOMES ROMERO, LUIZ HENRIQUE CEBALHO DOS SANTOS e RAIMUNDO RODRIGUES PAES FILHO, em conluio e união de esforços, transportavam e mantinham em depósito droga, para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2) Extrai-se dos autos que policiais militares receberam informações de que haviam três indivíduos possivelmente em fuga, em um veículo Fiat Argo, de placa QCR-652, na região do bairro supracitado, pois haviam fortes indícios de que eles teriam cometido o crime de furto qualificado, na cidade de Sapezal/MT (objeto de IP diverso). De posse de tais informações, a equipe realizou rondas e logrou êxito em visualizar o referido veículo, ocupado por GUSTAVO, LUIZ HENRIQUE e RAIMUNDO, trafegando naquela região. 3) Infere-se, que ao aproximarem do automóvel, os agentes sentiram forte odor de droga, ocasião em que visualizaram o condutor do veículo GUSTAVO, fazendo uso de maconha, sendo que desfez do cigarro ao visualizar a guarnição. Ato contínuo, os agentes emanaram ordens de paradas, e após acompanhamento, lograram êxito em abordar os ocupantes do carro. 4) Procedida busca veicular, a equipe localizou uma mochila vermelha embaixo de um dos bancos, contendo 1 (um) tablete de maconha, e em revista pessoal, encontraram mais 1 (uma) porção de maconha no bolso de GUSTAVO. Durante entrevista pessoal, o denunciado GUSTAVO informou a guarnição que o automóvel é de sua propriedade e que RAIMUNDO trouxe a mochila vermelha e a escondeu embaixo do banco no momento da abordagem. Segundo ele, realiza o trabalho de “uber de fachada”, auxiliando LUIZ HENRIQUE e RAIMUNDO (que residem juntos), nas ocasiões em que eles cometem crimes. 5) Diante disso, a equipe policial diligenciou-se até a residência de LUIZ HENRIQUE e RAIMUNDO, e durante buscas no interior do imóvel, lograram êxito em encontrar mais 2 (dois) tabletes de maconha, semelhantes ao da primeira apreensão. 6) Em razão de tais fatos, os denunciados foram encaminhados para a delegacia de polícia, e perante a Autoridade Policial, todos negaram a prática do crime de tráfico de drogas. 7) Apurou-se ainda, que investigadores de polícia civil, posteriormente realizaram investigações no intuito de apurar mais indícios em relação a narcotraficância, as quais concluíram que LUIZ HENRIQUE e RAIMUNDO já foram vistos vendendo pequenas porções de drogas no bairro (ID 77449701, página 91). 8) Vale ressaltar, que o fato não é isolado na vida do denunciado LUIZ HENRIQUE, que possui uma condenação pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/20031 , e do denunciado RAIMUNDO, que possui uma condenação pela prática do crime de furto2 A materialidade do crime restou provada pelo Boletim de Ocorrência em ID 77450164, pelo Auto de Apreensão de ID 77450469, pelo Laudo Pericial de…

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