Processo 1006566-43.2024.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006566-43.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RANDREZA DUQUE MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO - MG149572-A e ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631-A, JANDERSON LUCAS NUNES DE SOUSA - MG186932-A, DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A, KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A e GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A DESTINATÁRIO(S): RANDREZA DUQUE MARTINS MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO - (OAB: MG149572-A) ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - (OAB: MG195687-A) EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - (OAB: BA30250-A) KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - (OAB: SE7965-A) CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - (OAB: DF69631-A) JANDERSON LUCAS NUNES DE SOUSA - (OAB: MG186932-A) IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - (OAB: SP315249-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458215127) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006566-43.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006566-43.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RANDREZA DUQUE MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO - MG149572-A e ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631-A, JANDERSON LUCAS NUNES DE SOUSA - MG186932-A, DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A, KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965-A e GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Randreza Duque Martins contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, denegou a segurança, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. A demanda foi ajuizada com o objetivo de determinar a reabertura do prazo para envio de títulos em concurso público promovido pela EBSERH, sob a alegação de falha no sistema da banca organizadora (IBFC), que teria impedido a impetrante de apresentar a documentação e obter a respectiva pontuação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a existência de falha sistêmica que inviabilizou o envio dos títulos dentro do prazo estipulado, o que teria violado seu direito líquido e certo, defendendo a possibilidade de intervenção judicial para reabertura do prazo e avaliação dos documentos. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a EBSERH pugna pela manutenção da sentença, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Federal e a decadência do direito de impetração. No mérito, sustenta a inexistência de direito líquido e certo, a ausência de prova pré-constituída da alegada falha no sistema e a necessidade de observância das regras editalícias, destacando que não houve instabilidade no sistema no período indicado e que a responsabilidade pelo envio dos documentos é do candidato. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, ao fundamento de que não há nos autos prova suficiente da alegada falha técnica no sistema de envio…

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