Processo 1006581-97.2026.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1006581-97.2026.8.11.0041 REQUERENTE: REGIANE LIMA DE MELO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por REGIANE LIMA DE MELO contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos ao fornecimento do medicamento Cloridrato de Escetamina (S
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