Processo 1006627-06.2026.8.11.0003
TJMT • Reconhecimento e Extinção de União Estável
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Processo n.º 1006627-06.2026.8.11.0003 Vistos etc. 1. Recebo a exordial. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inciso II, CPC). 2. Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à parte requerente as isenções previstas no art. 98, do CPC. Entretanto, pode
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