Processo 1006635-39.2021.8.11.0041

TJMT • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
1006635-39.2021.8.11.0041
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá
Última publicação
24/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1006635-39.2021.8.11.0041 AUTOR(A): IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, cujas partes estão devidamente qualificadas. A parte autora, IMCOPA Importação, Exportação e Indústria De Óleos S.A., pretende a declaração de nulidade ou inexigibilidade

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