Processo 1006635-60.2026.8.11.0042
TJMT • Acordo de Não Persecução Penal
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n°. 1006635-60.2026.8.11.0042 Vistos etc, Cuida-se de pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em benefício de ANA VICTORIA DE CAMPOS DA SILVA, no
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