Processo 1006640-36.2025.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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DECISÃO PROCESSO: 1006640-36.2025.8.11.0004 AUTOR(ES): RANAELLA KARITA PEREIRA RÉU(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos De Declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (embargante/réu) em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por RANAELLA KARITA PEREIRA (embargada/autora). A sent
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