Processo 1006655-05.2026.4.01.4200
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006655-05.2026.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: P. C. DE OLIVEIRA TAMLOC REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELO PECCINI NETO - RR791-A POLO PASSIVO: UNIAO FAZENDA NACIONAL e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por P. C. DE OLIVEIRA TAMLOC objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes d
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