Processo 1006661-67.2025.8.26.0562
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1006661-67.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.A.S. - E.J.O. e outros - DECIDO. DA IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO: Deixo de homologar o acordo apresentado pelo autor a fls. 71/73. A homologação de acordo pressupõe a livre e inequívoca manifestação de vontade de ambas as partes (arts. 104, II, e 107, do Código Civil, c.c. art. 200 do CPC), de modo que o ato dependente de consentimento somente produz efeitos quando a vontade é manifestada de fo
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