Processo 1006668-24.2024.8.11.0041
TJMT • Embargos À Execução
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ – 6ª VARA CÍVEL Processo nº: 1006668-24.2024.811.0041 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. contra a sentença proferida nos presentes autos (Id. 218373646), por meio da qual o Juízo julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reduziu a cláusula penal de 50% para 30% sobre o valor do produto não entregue e manteve o termo inicial dos juros de mora a partir do vencimento da
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