Processo 1006679-63.2026.8.11.0015
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Numero do Processo: 1006679-63.2026.8.11.0015 AUTOR: JOSE BEZERRA DA COSTA CURADOR: SHIRLEY GOMES DA COSTA REU: MUNICIPIO DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer aj
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