Processo 1006682-25.2021.8.11.0037

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006682-25.2021.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [SEGURO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL] RELATOR: EXMO SR. DES. RICARDO GOMES DE ALMEIDA REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOELMA FERREIRA DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANGELA APARECIDA BONATTI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 2º E 4ª VOGAIS (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES E DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, RESPECTIVAMENTE), VENCIDOS O RELATOR E O 3º VOGAL (DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO), QUE VOTARAM PELO PROVIMENTO DO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICES Nº 850.688 E 850.689. ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVO DO ESTIPULANTE. TEMA 1.112 DO STJ. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO CONTRATUAL DE ACIDENTE PESSOAL. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. EQUIPARAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PEDIDO NÃO FORMULADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por segurada em virtude de sentença de improcedência dos pedidos feitos na Ação de Indenização Securitária, na qual se pleiteava o pagamento da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) prevista nas apólices coletivas em razão de incapacidade laboral parcial e permanente decorrente de LER/DORT desenvolvida no exercício de atividade bancária. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se a estipulante configura falsa estipulante ou estipulação imprópria, nos termos do item II do Tema 1.112 do STJ, com a consequente transferência do dever de informação à Seguradora e ineficácia da cláusula excludente de lesões por esforços repetitivos; (ii) se a invalidez permanente parcial decorrente de LER/DORT se enquadra no risco coberto pela garantia de Invalidez Permanente por Acidente (IPA). III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de inovação recursal quando a petição inicial narra a inexistência de vínculo direto entre a segurada e a estipulante, bem como a integração ao conglomerado da Seguradora, fatos que autorizam a qualificação jurídica pelo julgador à luz do princípio iura novit curia. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a tese I do Tema Repetitivo nº 1.112, segundo a qual o dever de informação prévia sobre as cláusulas restritivas de apólice…

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