Processo 1006684-84.2023.4.01.3901

STJ • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Tribunal

STJ

Número CNJ

1006684-84.2023.4.01.3901

Classe

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Órgão Julgador

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Última publicação

22/04/2026

Polo Ativo

1. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (AGRAVANTE)Autor

Polo Passivo

2. SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO)Réu

Advogados

GABRIELLY BEZERRA LOPESAdvogado

NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTEAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3">AgInt no AREsp 3101936/PA (2025/0433110-8)</td></tr><tr><td style="width: 20%">RELATOR</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTRO BENEDITO GONÇALVES</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVAN

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