Processo 1006702-04.2021.8.11.0041
TJMT • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Última movimentação
Desse modo, em atenção ao disposto no artigo 982, inciso I, do CPC, determino o sobrestamento do presente recurso até o trânsito em julgado da questão sob discussão no IRDR n.º 1029360-09.2025.8.11.0000 - Tema 15, pela Seção de Direito Público deste Sodalício. Intimem-se. Cumpra-se, observando as fo
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