Processo 1006706-12.2026.8.26.0053

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Processo 1006706-12.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Cristina Regia Astoni - - Maria Paula Croce - - Patricia Nunes dos Santos - - Rita de Cassia da Silva Rocha - - Simoni Paulo da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, composta por servidores Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, objetiva a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, férias e FGTS. Requer, ainda, o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es): Rejeito a preliminar de incompetência. A competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do disposto no artigo 2º da Lei 12.153/2009. Além disso a admissão dos servidores sob o regime celetista não afasta a competência da Justiça Comum, pois o vínculo e a própria pretensão inclusão da parte fixa do PIN nos adicionais temporais, com reflexos no FGTS possuem natureza administrativa, não trabalhista, conforme a tese firmada no Tema 1.143 da Repercussão Geral: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Nesse sentido: "Recursos inominados - Sentença extra petita - Nulidade do respectivo capítulo - Servidores públicos estaduais com vínculo celetista - Direito a reflexos sobre o FGTS, decorrentes da inclusão da parte fixa do PIN no cálculo dos adicionais temporais - Pretensão de natureza administrativa - Competência da Justiça Comum (Tema 1.143/RG) - Recursos providos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1102116-68.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/10/2025; Data de Registro: 20/10/2025) Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Lei Complementar Estadual nº 1.245, de 27/06/2014, com alterações dadas pela Lei Complementar nº 1.351, de 13/12/2019 (vigor a partir de 01/01/2020), instituiu a Bonificação por Resultados - BR, estabelecendo que, in verbis: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. (NR - vigor a partir de 01/01/2020.) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo…

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