Processo 1006711-95.2026.4.01.3308
TRF1 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006711-95.2026.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FREDI SIQUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO MENDES DOS SANTOS - BA56733 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União, ajuizada por FREDI SIQUEIRA DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a descons
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