Processo 1006714-59.2026.8.11.0003
TJMT • TERMO CIRCUNSTANCIADO
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(Processo 1006714-59.2026.8.11.0003) Vistos etc. Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO, que visa apurar a prática, em tese, do crime ambiental previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998. A acusada COMERCIAL SANTA TEREZA LTDA – EPP, postulou no Id. 227247488, pela restituição do veículo ap
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