Processo 1006762-28.2026.8.26.0576
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1006762-28.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Gislaine de Ornelas Mattos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por GISLAINE DE ORNELAS MATTOS GOMES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar o direito da autora às progressões funcionais previstas na Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008 e regulamentadas pelo Decreto Estadual nº 60.545/2014, observados
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